Comparar listagens

Despejo Liminar

Despejo Liminar

Despejo liminar por falta de pagamento. (Lei 8.245/91- art. 59)

A nova lei do inquilinato incluiu a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais e não residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento.

Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também para os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (artigo 40 da Lei 8.245/91), não as tenha substituído.

Portanto, importa ressaltar que a nova disposição não atinge os contratos dotados de garantias válidas de qualquer espécie, por exemplo: a fiança.

Se dentro do prazo fixado pelo juiz o locatário tiver condição de quitar a dívida locatícia por inteiro, a ordem judicial será cancelada.

A nova lei incluiu também, entre outras, a concessão de ordem liminar nos casos de necessidade de reparações urgentes nos imóveis, residenciais ou não residenciais, quando determinadas pelo poder público e o locatário (inquilino) não as consentir.

A ordem liminar também poderá ser concedida para pedidos de desocupação de imóveis não residenciais quando ajuizados dentro de trinta dias do vencimento do contrato, ou ainda nos casos de locações vigentes por prazo indeterminado depois de esgotado o prazo da notificação de não interesse de continuação da locação (denúncia vazia). Alerta, esta hipótese não alcança as locações residenciais.

Posts relacionados

Tirando Dúvidas da Lei do Inquilinato

- Qual a diferença entre revisão de aluguel e reajuste de aluguel? O reajuste de aluguel é a...

Continue lendo

Negociação Direta em Locação é Problemática

Alguns proprietários que destinam imóveis à locação, a fim de obter uma renda mensal, se vêem...

Continue lendo

Barulho Casa de Máquinas

Comprei um apartamento no último andar do edifício. O prédio tem uns 15 anos. Conversando com...

Continue lendo